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Questão 794027 · 44ª da prova

Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: Legislação da Educação

Banca
Quadrix
Órgão
SEDES-DF
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Normas Constitucionais do Direito à Educação
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. A Carta Magna também define os princípios que devem nortear o ensino no país, delimitando as bases da organização da educação nacional. À luz das normas constitucionais sobre os princípios do ensino e da organização da educação brasileira, assinale a opção correta.
  1. A
    A garantia de padrão de qualidade e a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei, constituem princípios constitucionais explícitos do ensino.
  2. B
    O dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  3. C
    A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo privativamente à União a coordenação e a execução direta das ações de educação infantil em todo o território nacional.
  4. D
    É vedada a vinculação de receitas resultantes de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, devendo o financiamento da educação pública ocorrer exclusivamente por meio de taxas e contribuições de melhoria.
  5. E
    O ensino é livre à iniciativa privada, desde que os estabelecimentos dispensem o cumprimento das normas gerais da educação nacional e comprovem autonomia financeira para definir seus próprios currículos e diretrizes de avaliação de forma independente.

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