Questão 793985 · 22ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Durante auditoria interna realizada em um órgão público
federal, verificou-se que o servidor responsável pela
gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais
por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com
o interesse público. O relatório documentou gastos com
combustível e manutenção decorrentes dessas
utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a
execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios,
foram instaurados procedimentos para apurar eventual
prática de ato de improbidade administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilização poderá fundamentar-se na culpa grave do gestor, desde que os gastos públicos decorrentes da utilização irregular estejam devidamente comprovados.
- BA voluntariedade na autorização do uso particular demonstra o dolo exigido em lei, quando acompanhada da comprovação dos gastos suportados pelo órgão.
- CA responsabilização exige conduta dolosa tipificada em lei e, na hipótese de lesão ao erário, prejuízo efetivo e comprovado.
- DA tipificação legal da conduta poderá ser suprida pela violação relevante dos princípios administrativos, quando inexistir justificativa relacionada ao interesse público.