Questão 793920 · 17ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Enfermeiro: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações
em um órgão federal, solicitando cópia de documentos
relacionados à execução de determinado contrato
administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram
dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse
direito e às exigências que poderiam ser impostas ao
solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale
a alternativa CORRETA.
- AO acesso à informação depende da demonstração de interesse direto do requerente, conforme avaliação da Administração.
- BO acesso à informação exige comprovação de interesse jurídico quando envolver documentos produzidos por órgão público.
- CO acesso à informação independe da indicação dos motivos do pedido, observadas as restrições previstas em lei.
- DO acesso à informação pode ser condicionado à justificativa da finalidade do pedido, mediante decisão da autoridade competente.