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Questão 793920 · 17ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Enfermeiro: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações em um órgão federal, solicitando cópia de documentos relacionados à execução de determinado contrato administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse direito e às exigências que poderiam ser impostas ao solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O acesso à informação depende da demonstração de interesse direto do requerente, conforme avaliação da Administração.
  2. B
    O acesso à informação exige comprovação de interesse jurídico quando envolver documentos produzidos por órgão público.
  3. C
    O acesso à informação independe da indicação dos motivos do pedido, observadas as restrições previstas em lei.
  4. D
    O acesso à informação pode ser condicionado à justificativa da finalidade do pedido, mediante decisão da autoridade competente.

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