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Questão 791737 · 24ª da prova

UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Pérola - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta:
  1. A
    A divulgação do contrato no PNCP é facultativa para a Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui autonomia administrativa e não se submete às regras gerais de publicidade das contratações públicas.
  2. B
    A divulgação do contrato no PNCP é obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo dispensada para os Municípios e para as respectivas Câmaras Municipais.
  3. C
    A divulgação do contrato no PNCP é condição indispensável para a sua eficácia, pois o Portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
  4. D
    A divulgação do contrato no PNCP substitui a necessidade de processo administrativo de contratação, dispensando a Câmara Municipal de manter documentos como termo de referência, propostas, pareceres e ato de homologação.

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