Questão 791533 · 55ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos
últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo
exercício, salvo se:
- AHouver autorização prévia por decreto do Prefeito.
- BA despesa for destinada a publicidade institucional de final de mandato.
- CO saldo do Fundo de Participação dos Municípios aumentar no ano seguinte.
- DTratar-se de contratação de novos cargos comissionados.
- EHouver suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento no exercício seguinte.