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Questão 791533 · 55ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:
  1. A
    Houver autorização prévia por decreto do Prefeito.
  2. B
    A despesa for destinada a publicidade institucional de final de mandato.
  3. C
    O saldo do Fundo de Participação dos Municípios aumentar no ano seguinte.
  4. D
    Tratar-se de contratação de novos cargos comissionados.
  5. E
    Houver suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento no exercício seguinte.

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