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Questão 791523 · 45ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:
  1. A
    Deve ser efetuada de forma unilateral pelo Prefeito, que cortará os gastos da Câmara Municipal.
  2. B
    Não se aplica às despesas da Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui imunidade orçamentária absoluta.
  3. C
    Depende de autorização expressa e individualizada do Tribunal de Contas do Estado.
  4. D
    Deve ser promovida por ato próprio de cada Poder (Executivo e Legislativo), segundo os critérios estabelecidos na LDO.
  5. E
    Suspende automaticamente o pagamento do subsídio dos Vereadores e dos salários dos servidores efetivos.

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