Questão 791523 · 45ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia
dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o
cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:
- ADeve ser efetuada de forma unilateral pelo Prefeito, que cortará os gastos da Câmara Municipal.
- BNão se aplica às despesas da Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui imunidade orçamentária absoluta.
- CDepende de autorização expressa e individualizada do Tribunal de Contas do Estado.
- DDeve ser promovida por ato próprio de cada Poder (Executivo e Legislativo), segundo os critérios estabelecidos na LDO.
- ESuspende automaticamente o pagamento do subsídio dos Vereadores e dos salários dos servidores efetivos.