Questão 791520 · 42ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: A Despesa Pública
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito
dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite
máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:
- A2%.
- B10%.
- C6%.
- D54%.
- E50%.