Questão 791431 · 74ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Controle da administração pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Tribunais de Contas · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
- AA segunda linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- BA terceira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- CA primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- DOs tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
- EAs razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de julgamento do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.