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Questão 791431 · 74ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Controle da administração pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Tribunais de Contas · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A segunda linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
  2. B
    A terceira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
  3. C
    A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
  4. D
    Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
  5. E
    As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de julgamento do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.

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