Questão 814248 · 60ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 74 - Sistema de Controle Interno
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988,
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com
finalidades expressas, dentre as quais NÃO se inclui:
- AAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- BComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- CJulgar em definitivo as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos com força de coisa julgada.
- DApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.