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Questão 814243 · 55ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública — prevista no artigo 70 da CF/88 —, é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. O dispositivo constitucional que estabelece a obrigação de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos — ampliando a sujeição ao controle externo para além dos agentes públicos formais —, é o princípio da:
  1. A
    Legalidade pela vinculação de todos os atos à lei orçamentária e às normas de execução financeira.
  2. B
    Universalidade da jurisdição do TCU pelo alcance do controle externo a todos os gestores de recursos públicos.
  3. C
    Prestação de contas universal pelo dever de accountability de todo gestor de recurso público independente do vínculo.
  4. D
    Economicidade pelo controle da relação custobenefício dos gastos públicos pelo TCU.

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