Questão 814243 · 55ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública —
prevista no artigo 70 da CF/88 —, é exercida pelo
Congresso Nacional com o auxílio do TCU e pelos sistemas
de controle interno de cada Poder. O dispositivo constitucional que estabelece a obrigação de prestar
contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos — ampliando a sujeição ao controle
externo para além dos agentes públicos formais —, é o
princípio da:
- ALegalidade pela vinculação de todos os atos à lei orçamentária e às normas de execução financeira.
- BUniversalidade da jurisdição do TCU pelo alcance do controle externo a todos os gestores de recursos públicos.
- CPrestação de contas universal pelo dever de accountability de todo gestor de recurso público independente do vínculo.
- DEconomicidade pelo controle da relação custobenefício dos gastos públicos pelo TCU.