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Questão 820857 · 50ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 71 - Competências do TCU
Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
  2. B
    O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
  3. C
    O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.
  4. D
    O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
  5. E
    O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

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