Questão 791230 · 47ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: A Despesa Pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Realização da despesa pública
A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa
INCORRETA.
- AO empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- BO empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- CÉ vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
- DÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
- EA ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.