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Questão 791230 · 47ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: A Despesa Pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Realização da despesa pública
A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  2. B
    O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
  3. C
    É vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
  4. D
    É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
  5. E
    A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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