Questão 791219 · 36ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html
Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.
Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:
- A
Negar o pedido, pois municípios com menos de 10 mil habitantes estão totalmente isentos de prestar informações sobre folha de pagamento aos cidadãos.
- B
Atender ao pedido, pois a dispensa legal refere-se apenas à obrigação de manter site na internet para transparência ativa, permanecendo o dever de prestar a informação solicitada presencialmente.
- CExigir que o cidadão pague uma taxa de consulta presencial antes de disponibilizar o documento impresso, em virtude da cidade de General Carneiro – MT ter menos de 10 mil habitantes.
- DEncaminhar o cidadão ao portal de transparência do Estado de Mato Grosso, único órgão responsável por divulgar os dados da Câmara de General Carneiro.
- ESolicitar que Benedito decline os motivos e justificativas de interesse pessoal, pois não mora no município de General Carneiro, e sim em Barra dos Garças.