FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações:
Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação
prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições
a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a
contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação
é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou
não. Essa categoria denomina-se:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Licitação dispensável.
C
Licitação dispensada.
D
Licitação revogada.
E
Licitação deserta.
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