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Questão 791177 · 54ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: A Despesa Pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A
    V – F – V – V.
  2. B
    V – F – F – V.
  3. C
    V – V – F – F.
  4. D
    F – V – V – V.
  5. E
    F – V – F – F.

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