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Questão 791125 · 42ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Jornalista: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Jornalista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
  1. A
    Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
  2. B
    Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento público ou procedimento licitatório, visando à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.
  3. C
    Nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, cargo de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
  4. D
    Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, dispondo das condições necessárias, com vistas a ocultar irregularidades.
  5. E
    Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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