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Questão 791015 · 32ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Direitos Individuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Privacidade · Direito de Resposta e de Indenização
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos:

I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença.

Quais estão corretos?
  1. A
    Apenas I e III.
  2. B
    Apenas II e IV.
  3. C
    Apenas I, II e III.
  4. D
    Apenas II, III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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