Questão 789329 · 16ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Súmula Vinculante
Considere que o Procurador-Geral da República (PGR)
apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição
de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal
(STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da
Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que
- Ao PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidentalmente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.
- Ba proposta de edição de enunciado de súmula vinculante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Csob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.
- Do relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.
- Emodificada a lei em que se fundou a edição do enunciado de súmula vinculante, o STF, desde que mediante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.