Questões por Cursos Rateio

Questão 789329 · 16ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Súmula Vinculante
Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que
  1. A
    o PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidentalmente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.
  2. B
    a proposta de edição de enunciado de súmula vinculante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
  3. C
    sob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.
  4. D
    o relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.
  5. E
    modificada a lei em que se fundou a edição do enunciado de súmula vinculante, o STF, desde que mediante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões