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Questão 788237 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria dos motivos determinantes · Poderes da Administração · Poder vinculado e discricionário

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

  1. Certo
  2. Errado

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