Questão 788237 · 44ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria dos motivos determinantes · Poderes da Administração · Poder vinculado e discricionário
No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.
- Certo
- Errado