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Questão 788235 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

  1. Certo
  2. Errado

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