Questão 788235 · 42ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.
- Certo
- Errado