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Questão 788222 · 109ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Administração: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.


Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

  1. Certo
  2. Errado

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