Questão 788222 · 109ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Administração: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.
Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
- Certo
- Errado