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Questão 787517 · 114ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Analista Técnico: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.


Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

A classificação de determinada informação como sigilosa impede o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  1. Certo
  2. Errado

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