Questão 786469 · 21ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Organização da Administração Pública
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias · Poderes da Administração
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.