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Questão 786469 · 21ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Controlador Interno: Organização da Administração Pública

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias · Poderes da Administração
Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para gerir o sistema municipal de saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou decreto regulamentando as atividades da entidade e determinou a revogação de autorização anteriormente concedida a particular para utilização de bem público, em razão de superveniente interesse público. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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