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Questão 786396 · 28ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Considere as seguintes assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo municipal autoriza a Câmara Municipal a substituir-se ao Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
IV. A independência e a harmonia entre os Poderes impedem a fiscalização recíproca, vedando qualquer mecanismo de controle políticoadministrativo entre o Legislativo e o Executivo.
V. A Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, constitui a norma fundamental de organização político-administrativa do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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