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Questão 786397 · 29ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Técnica Legislativa e Atos Normativos

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Redação Oficial
Assunto
Técnica Legislativa e Atos Normativos · Fundamentos da Elaboração Normativa · Requisitos da Elaboração Normativa · Técnica Legislativa
Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sendo também criados os respectivos mecanismos de financiamento, revogando-se, ainda, as disposições em contrário e autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O dispositivo atende integralmente à técnica legislativa, pois concentra em um único artigo todas as consequências jurídicas da norma.
  2. B
    O dispositivo viola os princípios da clareza e da sistematização, pois reúne matérias distintas em um único artigo e utiliza cláusula genérica de revogação.
  3. C
    A autorização para regulamentação pelo Poder Executivo é vedada pela Lei Complementar nº 95/1998.
  4. D
    A cláusula "revogam-se as disposições em contrário" constitui técnica recomendada pela legislação de regência.

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