Questão 786397 · 29ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Técnica Legislativa e Atos Normativos
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Redação Oficial
- Assunto
- Técnica Legislativa e Atos Normativos · Fundamentos da Elaboração Normativa · Requisitos da Elaboração Normativa · Técnica Legislativa
Considere o seguinte dispositivo hipotético:
“Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de
Incentivo à Cultura, sendo também criados os
respectivos mecanismos de financiamento,
revogando-se, ainda, as disposições em contrário e
autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a
presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO dispositivo atende integralmente à técnica legislativa, pois concentra em um único artigo todas as consequências jurídicas da norma.
- BO dispositivo viola os princípios da clareza e da sistematização, pois reúne matérias distintas em um único artigo e utiliza cláusula genérica de revogação.
- CA autorização para regulamentação pelo Poder Executivo é vedada pela Lei Complementar nº 95/1998.
- DA cláusula "revogam-se as disposições em contrário" constitui técnica recomendada pela legislação de regência.