Questão 786339 · 31ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP · Lei nº 4.320-1964
Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da
Câmara constatou divergências entre os saldos
contábeis e bancários decorrentes da existência
simultânea de cheques emitidos e não
compensados, créditos bancários ainda não
contabilizados, tarifas bancárias pendentes de
registro e ordens de pagamento na fase de
processamento. No mesmo período, verificou-se
que a despesa total com pessoal do Poder
Legislativo aproximava-se do limite estabelecido
pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os
registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as
informações remetidas ao SICONFI estivessem
formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as
NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da
escrituração contábil e a inexistência de diferenças
definitivas na conciliação bancária seriam
suficientes para demonstrar a plena conformidade
fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
- AA coincidência entre os saldos bancário e contábil constitui requisito suficiente para comprovar a regularidade das disponibilidades financeiras e o cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.
- BA conciliação bancária integra o sistema de controle das disponibilidades financeiras, permitindo identificar diferenças temporárias e permanentes entre registros bancários e contábeis; entretanto, sua regularidade não substitui a observância material dos limites fiscais, especialmente daqueles relacionados à despesa com pessoal e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CA conciliação bancária possui finalidade exclusivamente financeira, não guardando relação com a confiabilidade da escrituração contábil nem com os demonstrativos fiscais.
- DA conformidade formal dos registros contábeis e dos demonstrativos fiscais afasta eventual descumprimento dos limites legais relativos à despesa com pessoal.