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Questão 810263 · 50ª da prova

FAFIPA 2026 – MatinhosPREV - PR – Contador: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Banca
FAFIPA
Órgão
MatinhosPREV - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP · Lei nº 4.320-1964
O Município possui créditos tributários vencidos e não pagos dentro do prazo legal. Após a apuração regular da certeza e liquidez, tais créditos foram inscritos em dívida ativa para fins de controle e posterior cobrança.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, assinale a alternativa CORRETA. 
  1. A
    A inscrição em dívida ativa representa, por si só, arrecadação de receita orçamentária no exercício.
  2. B
    Créditos inscritos em dívida ativa deixam de integrar o controle patrimonial do ente público.
  3. C
    A dívida ativa compreende créditos da Fazenda Pública, tributários ou não tributários, regularmente inscritos após o transcurso do prazo de pagamento.
  4. D
    A inscrição em dívida ativa extingue o crédito e encerra a possibilidade de cobrança administrativa ou judicial.
  5. E
    A dívida ativa somente pode decorrer de operações de crédito contratadas pelo ente público.

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