Questão 786338 · 30ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Demonstrativos Fiscais
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Demonstrativos Fiscais · Relatório de Gestão Fiscal - RGF · Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Durante o encerramento do quadrimestre, o
Município instituiu benefício tributário com
potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a
Câmara Municipal elaborava os demonstrativos
fiscais de sua competência. Simultaneamente,
identificaram-se divergências entre os registros
contábeis, as informações encaminhadas ao
SICONFI, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno
apontou impropriedades contábeis sem indícios de
danos ao erário e recomendou sua correção antes
da prestação anual de contas. Posteriormente, o
Tribunal de Contas identificou as mesmas
ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o
gestor sustentou que a manifestação do controle
interno impediria nova apreciação pelo controle
externo e que eventual renúncia de receita seria
matéria exclusiva do Poder Executivo, sem
repercussões sobre os deveres de transparência do
Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei
nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das
NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da
disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.
- AO controle interno e o controle externo exercem competências autônomas e complementares; a consistência entre registros contábeis, demonstrativos fiscais e informações encaminhadas ao SICONFI constitui requisito da transparência fiscal; e a repercussão de atos financeiros praticados por outro Poder não afasta os deveres de evidenciação e responsabilidade fiscal atribuídos ao Poder Legislativo.
- BA aprovação prévia das contas pelo controle interno impede a reapreciação dos mesmos fatos pelo Tribunal de Contas, salvo demonstração de fraude ou dolo.
- CA responsabilidade do Poder Legislativo restringe-se ao conteúdo formal do Relatório de Gestão Fiscal, sendo irrelevante eventual incompatibilidade entre o RGF, o RREO, os registros contábeis e as informações encaminhadas ao SICONFI.
- DA renúncia de receita possui repercussão exclusivamente arrecadatória, sem influência sobre metas fiscais, demonstrativos fiscais ou deveres de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.