Questão 786340 · 32ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Contador: Auditoria Governamental
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Auditoria Governamental
- Assunto
- Auditoria Governamental · Auditoria Interna e Externa: Órgãos de Controle · Auditoria Operacional · Legislação e Normas Aplicáveis
Durante auditoria operacional realizada na Câmara
Municipal, verificou-se que determinada contratação
pública havia sido regularmente prevista no Plano Anual
de Contratações, instruída na fase preparatória,
submetida à gestão de riscos e formalizada nos termos
da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP). No curso da execução
contratual, contudo, identificaram-se falhas na
fiscalização do contrato, deficiência na matriz de riscos,
recebimento parcial do objeto, liquidação de parcela da
despesa sem comprovação integral da execução e
inconsistências entre os registros contábeis e os
documentos da execução contratual. O controle interno
recomendou a instauração de procedimento apuratório,
enquanto o gestor alegou que a manifestação favorável
do fiscal do contrato, a regularidade formal da licitação e
o envio tempestivo das informações aos sistemas
eletrônicos do Tribunal de Contas impediriam qualquer
responsabilização, inclusive a instauração de tomada de
contas especial. À luz da Constituição Federal, da Lei nº
14.133/2021, das normas dos Tribunais de Contas, da
auditoria governamental e dos princípios da
accountability, assinale a alternativa CORRETA.
- AA regularidade da fase preparatória e a publicação do contrato no PNCP tornam irrelevantes eventuais falhas verificadas na fiscalização contratual e na liquidação da despesa.
- BA emissão de parecer favorável pelo fiscal do contrato impede a instauração de tomada de contas especial, salvo demonstração de fraude ou enriquecimento ilícito.
- CA tomada de contas especial restringe-se à verificação dos registros financeiros, não abrangendo aspectos relacionados à gestão contratual, à gestão de riscos ou à responsabilização dos gestores.
- DA atuação do controle interno, da auditoria governamental, da fiscalização contratual e do Tribunal de Contas é complementar e não excludente, podendo coexistir a instauração de tomada de contas especial, a revisão da liquidação da despesa, a responsabilização dos gestores e a reavaliação dos aspectos contábeis, patrimoniais e operacionais da contratação, ainda que observadas as formalidades iniciais e o envio regular das informações aos sistemas eletrônicos.