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Questão 786300 · 12ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Direitos Individuais

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo, Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao Município de Jardim/MS é vedado
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros natos ou preferências entre si. 
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos de estranhos à Administração e ao interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  2. B
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  3. C
    Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  4. D
    Todas as assertivas estão corretas.

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