Questão 786299 · 11ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Leis Municipais
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo, Controlador Interno
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Leis Municipais · Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a
seguir são competências privativas do Município de
Jardim/MS, EXCETO
- Adispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- Bplanejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.
- Cprover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza por administração direta, por terceiros através de concessão ou por cooperativas criadas com essa finalidade.
- Dproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;