Questão 786225 · 117ª da prova
Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de
fiscalização profissional, um pedido de acesso a um
documento sob a guarda da entidade. A autoridade
condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos
determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do
protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou
justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
- Certo
- Errado