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Questão 1497618 · 31ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Inquérito Policial

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial · Desenvolvimento: diligências e providências
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
  1. A
    Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
  2. B
    Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público e colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
  3. C
    Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
  4. D
    Representar acerca da prisão preventiva e determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
  5. E
    Ouvir o ofendido e averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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