Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Responsabilidade civil do estado
Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilização do Estado por omissão no dever
de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe
a violação de dever jurídico específico de agir.