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Questão 786124 · 86ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Responsabilidade civil do estado

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
  1. Certo
  2. Errado

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