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Questão 786120 · 82ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  1. Certo
  2. Errado

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