Questão 786120 · 82ª da prova
Quadrix 2026 – CONTER – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Uma associação civil, que congregava profissionais de
determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma
autarquia federal. A associação contava com associados em
22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária
era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei
de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em
sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e
continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar
autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o
Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com
os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Certo
- Errado