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Questão 786080 · 22ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em observância aos princípios constitucionais da administração pública, determinado município instituiu programa de transformação digital, passando a realizar procedimentos licitatórios em formato eletrônico, com digitalização integral dos processos administrativos e divulgação de seus atos em Portal da Transparência. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das boas práticas de gestão documental, analise as assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
 II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  4. D
    Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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