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Questão 786054 · 16ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Processo Legislativo

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado, Contador, Assessor de Comunicação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa. 
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
  1. A
    apenas II, III e IV.
  2. B
    apenas I, II e IV.
  3. C
    apenas I, III e IV.
  4. D
    todas as assertivas.

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