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Questão 786049 · 11ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Organização do Estado – Municípios

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado, Contador, Assessor de Comunicação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Segundo a sua Lei Orgânica, é competência privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO
  1. A
    elaborar o plano plurianual e o orçamento anual.
  2. B
    instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
  3. C
    sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
  4. D
    proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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