Questão 786049 · 11ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado, Contador, Assessor de Comunicação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Segundo a sua Lei Orgânica, é competência
privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO
- Aelaborar o plano plurianual e o orçamento anual.
- Binstituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
- Csinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
- Dproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.