CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Nível Superior: Responsabilidade civil do estado
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNEAL
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é
objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo,
sendo regulada por normas de direito privado.