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Questão 780854 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNEAL
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
        A reitoria de uma universidade federal, após auditoria interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando à eficiência de gastos. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.


A supremacia do interesse público fundamenta o poder de império da universidade para intervir em situações individuais, contudo tal primazia não é absoluta nem autoriza o arbítrio, devendo sempre ser exercida nos limites da lei.

  1. Certo
  2. Errado

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