Questão 780712 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo - Direito: Direitos Individuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNEAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
- Certo
- Errado