Questão 777084 · 41ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da
Administração dos contratos administrativos formalizados com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as
características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
- Aa inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
- Bo cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.
- Ca presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.
- Da impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.
- Ea predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.