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Questão 777084 · 41ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
  1. A
    a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
  2. B
    o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.
  3. C
    a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.
  4. D
    a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.
  5. E
    a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.

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