Questão 777069 · 56ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Analista de Gestão: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão
público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente
de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos
firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios
de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
- Asigilo das informações como regra geral da Administração.
- Brestrição do acesso às informações a pesquisadores credenciados.
- Ccentralização da divulgação de dados em órgão único de imprensa governamental.
- Dclassificação automática de todas as informações orçamentárias como reservadas.
- Edivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.