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Questão 776199 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico de Laboratório: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante:
  1. A
    processos jurídicos e céleres, de forma independente, imparcial e em linguagem pública.
  2. B
    processos administrativos públicos, transparentes e subjetivos.
  3. C
    procedimentos administrativos transparentes, de forma independente e em linguagem especial, oral ou escrita.
  4. D
    procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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