Questão 776199 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico de Laboratório: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações
pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando
tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será
franqueado mediante:
- Aprocessos jurídicos e céleres, de forma independente, imparcial e em linguagem pública.
- Bprocessos administrativos públicos, transparentes e subjetivos.
- Cprocedimentos administrativos transparentes, de forma independente e em linguagem especial, oral ou escrita.
- Dprocedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.