Questão 775718 · 30ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: Atos administrativos
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Acerca dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
- ATodo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.
- BOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
- CA revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
- DA anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.