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Questão 775718 · 30ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: Atos administrativos

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.
  2. B
    Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  3. C
    A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
  4. D
    A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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