Questão 775717 · 29ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Acerca dos instrumentos de planejamento e
orçamento previstos na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa incorreta.
- AO Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- CA Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
- DA Lei Orçamentária Anual poderá conter qualquer matéria de interesse da Administração Municipal, desde que o dispositivo seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.