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Questão 775717 · 29ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
  1. A
    O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
  2. B
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
  3. C
    A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
  4. D
    A Lei Orçamentária Anual poderá conter qualquer matéria de interesse da Administração Municipal, desde que o dispositivo seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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