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Questão 775598 · 20ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  1. A
    Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.
  2. B
    Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
  3. C
    Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
  4. D
    Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.

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