Questão 775598 · 20ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado
de organizar documentos relativos à tramitação da Lei
Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos
da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
- AEstabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.
- BLimita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- CCompreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
- DEstima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.