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Questão 774233 · 20ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Loanda - PR – Oficial Legislativo: Organização do Estado – Municípios

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Loanda - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com as normas gerais de direito municipal e os critérios tradicionais de organização territorial (como os previstos na Lei Orgânica n.º 01/2004), a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos para fins administrativos depende de lei e consulta plebiscitária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.


I. A criação de um Distrito exige uma estrutura comunitária e econômica mínima na povoação-sede, que inclui um limite de pelo menos 50 moradias, além de aparelhos públicos essenciais como escola pública, posto de saúde e posto policial.

II. Os critérios quantitativos de população, eleitorado e arrecadação financeira estabelecidos para que uma localidade se torne Distrito não podem ser inferiores à quinta parte (20%) do que a legislação estadual exige para a criação de um novo Município.

III. A existência do número mínimo de moradias exigido para a povoação-sede deve ser formalmente atestada por meio de certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela própria repartição fiscal do Município.

IV. A comprovação dos índices econômicos de arrecadação na área territorial do pretenso Distrito deve ocorrer por meio de certidões emitidas conjuntamente pelos órgãos fazendários do Estado e do Município.

V. A verificação oficial da infraestrutura de segurança, educação e saúde na sede será validada por estimativa populacional do IBGE, certidão de eleitores do TRE e certidões das Secretarias Estaduais ou Prefeitura quanto aos postos de atendimento.


Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I, II, III, IV e V.
  2. B
    I, III, e IV, apenas.
  3. C
    I, IV e V, apenas.
  4. D
    I, II e III, apenas.
  5. E
    III, IV e V, apenas.

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