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Questão 774116 · 33ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Holambra - SP – Técnico Legislativo: Processo Legislativo

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Holambra - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
  1. A
    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. B
    A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  3. C
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  4. D
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
  5. E
    As asserções I e II são proposições falsas.

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