Questão 774112 · 29ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Holambra - SP – Técnico Legislativo: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Holambra - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Alienações e Instrumentos Auxiliares
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.
- AA alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dispensa avaliação prévia e não depende de processo licitatório.
- B
A alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
- CA alienação de bens imóveis da Administração Pública depende unicamente de licitação na modalidade leilão, sendo vedada a dispensa de licitação em qualquer hipótese.
- DA alienação de bens da Administração Pública não se subordina à existência de interesse público e será precedida de avaliação conforme conveniência e oportunidade do administrador público.
- ETratando-se de bens móveis, a alienação de bens da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade leilão e exigirá autorização legislativa.